Deputados estaduais cearenses, na sessão desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), denunciaram crimes ambientais que estariam sendo cometidos na Vila de Jericoacoara, no município de Jijoca de Jericoacoara. João Jaime (PP) utilizou seu momento de fala para criticar o processo de concessão do Parque Nacional (Parna). Na sequência, o presidente da Casa, Romeu Aldigueri (PSB), destacou que um projeto que tramita na Câmara Municipal visa regulamentar edifícios com mais de dois andares na vila.
Ele disse que isso é ainda mais grave que a concessão. “Algo mais grave [que a privatização] está acontecendo em Jijoca”.
O deputado estadual Renato Roseno (Psol) denunciou um Projeto de Lei da Prefeitura que está tramitando na Câmara Municipal e que visa regulamentar, com o pagamento de uma taxa, a construção de edifícios com mais de dois andares na vila.
Aldigueri ressaltou que, desde a década de 80, quando foi implementada a Área de Proteção Ambiental (APA) na vila de Jericoacoara, só são permitidos edifícios com térreo e primeiro andar ou primeiro e segundo andar, desde que possuam altura máxima de sete metros. “Um projeto que tramita em regime de urgência para regulamentar e regularizar os crimes ambientais cometidos”, disse.
De acordo com o chefe do Legislativo, a aprovação da matéria implicaria em medidas contrárias ao que recomenda o turismo internacional, que quer uma Jericoacoara “pé no chão, com iluminação subterrânea e com dificuldade de chegar ao local”, o que, segundo Aldigueri, é o que dá o “charme mundial” à vila.
“Um crime urbanístico e ambiental. Acredito que os vereadores de Jijoca de Jericoacoara não irão passar. Se passar, com certeza o Ministério Público tornará a lei inconstitucional, porque ela vem contra tudo e todas as normas da APA de proteção e do Parque Nacional”, afirmou.
O deputado frisou a importância de que a Secretaria do Turismo (Setur) e a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) participem das tratativas. Segundo a Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara, o projeto está previsto para ser votado na sessão desta quarta-feira (30) no Legislativo Municipal. A matéria, enviada pelo prefeito Leonardo Cesar (PP), tramita em regime de “urgência urgentíssima”, como aponta o texto.
PARNA DE JERICOACOARA
João Jaime lembrou que a concessão de serviços de apoio à visitação do Parna de Jericoacoara, realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), foi vencida pelo Consórcio Dunas, formado pelo Grupo Cataratas junto à Construcap. Esta última, aliás, possui como presidente Roberto Ribeiro Capobianco, que já foi alvo da Lava Jato em 2016 e é irmão de João Paulo Ribeiro Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente.
Como ressaltou Jaime, foram cobrados R$ 61 milhões pela concessão ao consórcio, que tem compromisso de investir R$ 116 milhões ao ano. Nesta segunda-feira (28), foi divulgada a quantidade de turistas que visitaram a vila em 2024. Com um milhão e meio de visitantes durante os 12 meses do ano passado, o parlamentar destacou que o número é 3,6% superior ao de 2023. Com uma média de três dias por visitante, o legislador calculou que, ao ano, o número de visitantes daria uma arrecadação de R$ 225 milhões, valor mais de R$ 100 milhões superior ao compromisso do consórcio em investimento.
“É um ‘negócio da China’, absurdo. Não leva nada para a vila, porque a vila já tem sua Taxa de Turismo, destinada a melhorias dentro da vila”, disse.
Ainda segundo o deputado, a companhia que venceu o consórcio mentiu ao informar, em audiência pública, que não iria construir empreendimentos para outras fontes de arrecadação. “Destinaram parte do parque para um hotel e querem restaurantes”, denunciou. “É preciso que se tome providências. O município já multou a empresa porque estava fazendo obras sem licença ambiental. O ICMBio, órgão fiscalizador, autorizou obras sem licença ambiental no município, no Estado ou na própria União, com o Ibama”.
Como completou Aldigueri, que afirmou sempre ter se posicionado contra a privatização do Parna, a cobrança de taxa adicional — no momento, suspensa pela Justiça — é ilegal, já que todos os grandes serviços de turismo estão fora da área que compreende o parque. O município já cobra uma Taxa de Turismo aos visitantes da vila, dinheiro este que fica nas contas da Prefeitura para investir na própria vila. “O que ia se cobrar é uma taxa de pedágio para chegar à vila, sendo que você já pagou uma taxa ao município. Uma taxa sobre a taxa”, destacou.
Também está em pauta na Câmara de Jijoca de Jericoacoara, como ressaltou o presidente da Alece, um projeto para que a Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (Adejeri) fique com 30% do recurso arrecadado pela Taxa de Turismo. Segundo o chefe do Legislativo, o valor não seria implementado somente na vila, como também no município de Jijoca. “O dinheiro deveria ser revertido para a vila, para ação de resíduos sólidos, de educação ambiental, de limpeza urbana”, pontuou.
